TERMOS DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE — APLICATIVO LAPI¶

LICENCIANTE: L M TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.391.029/0001-14, com sede na Avenida Henrique Moscoso, nº 90, Edifício Ocean Ville, Sala 1305, Bairro Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-330, detentora dos direitos de propriedade intelectual e de exploração comercial do aplicativo LAPI.

LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica qualificada e identificada no momento do cadastro ou da aquisição do plano de acesso, cujos dados cadastrais integram este instrumento para todos os fins de direito.

1. DO OBJETO, ESCOPO E FUNCIONALIDADES¶

1.1 O presente contrato regulamenta os termos e condições para a concessão, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável, onerosa e intransferível do programa de computador denominado LAPI, disponibilizado em versões para dispositivos móveis (sistemas operacionais iOS e Android), bem como nas modalidades web e desktop, compreendendo os recursos correspondentes à modalidade de acesso utilizada e, quando houver contratação de plano pago, aqueles específicos do plano, valor e periodicidade apresentados ao LICENCIADO e por ele aceitos no ato da respectiva contratação.

1.2 O aplicativo LAPI constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de organização, consolidação e suporte ao planejamento financeiro pessoal ou empresarial.

1.3 O LICENCIADO declara ter ciência inequívoca de que o aplicativo LAPI não presta serviços de consultoria financeira individualizada, assessoria de investimentos, gestão patrimonial atrelada a entidades reguladas, análise de valores mobiliários ou recomendação de compra e venda de ativos, nos termos das normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

1.4 A disponibilização das funcionalidades do aplicativo está condicionada à aceitação plena e sem reservas das disposições constantes deste instrumento.

1.5 O uso do aplicativo LAPI é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Ao aceitar este instrumento, o LICENCIADO pessoa física declara possuir capacidade civil para contratar. Quando o LICENCIADO for pessoa jurídica, o aceite deverá ser realizado por representante com poderes suficientes para vinculá-la às disposições deste contrato.

2. DO MECANISMO DE ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE PROBATÓRIA¶

2.1 O aceite às condições deste contrato ocorre no momento em que o LICENCIADO manifesta sua concordância por meio do clique no botão "Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade" ou comando equivalente, exibido no ato do download, cadastro ou primeiro acesso ao aplicativo LAPI.

2.2 A manifestação de vontade eletrônica do LICENCIADO possui eficácia vinculante e plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro combinado com o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2.3 A LICENCIANTE armazenará eletronicamente os registros do aceite do LICENCIADO, vinculando o identificador da conta, o endereço IP de origem, a data, a hora e a versão exata do documento aceito, constituindo tais registros prova plena da celebração da avença.

3. DAS MODALIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO¶

3.1 A comercialização e o acesso ao aplicativo LAPI operam-se por meio de três canais distintos, sujeitando-se o faturamento e a gestão financeira às regras específicas da modalidade adotada pelo LICENCIADO:

I - Apple Store: Nas assinaturas efetuadas em dispositivos do ecossistema Apple, os processos de cobrança, faturamento, renovação recorrente e gestão de meios de pagamento são realizados diretamente pela Apple Inc. O LICENCIADO reconhece que tais transações são regidas subsidiariamente pelos termos estipulados no contrato Apple Media Services.
II - Google Play Store: Nas assinaturas efetuadas em dispositivos do ecossistema Android, os processos de cobrança, faturamento, renovação recorrente e gestão de meios de pagamento são efetuados diretamente pelo Google LLC. O LICENCIADO reconhece que tais transações regem-se subsidiariamente pelos Termos de Serviço do Google Play.
III - Venda Direta via Consultoras / Canal Proprietário: Nas assinaturas intermediadas por consultoras autorizadas da LICENCIANTE ou realizadas diretamente em sua plataforma web, as cobranças são processadas por meio de gateways de pagamento contratados pela LICENCIANTE, autorizando o LICENCIADO a cobrança recorrente no cartão de crédito cadastrado ou no meio de pagamento pactuado.

3.2 Renovação Automática: A assinatura do plano escolhido pelo LICENCIADO será renovada de forma automática e contínua ao término de cada período de vigência (mensal ou anual), mediante a cobrança dos valores vigentes à época da renovação, até que o LICENCIADO formalize o cancelamento da assinatura.

3.3 Inadimplência: A ausência ou a falha no processamento da cobrança recorrente autoriza a LICENCIANTE a suspender imediatamente o acesso do LICENCIADO aos recursos do plano contratado, sem prejuízo da cobrança dos valores eventualmente em aberto referente ao período de uso efetivo.

4. DO CANCELAMENTO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO¶

4.1 Direito de Arrependimento: Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação contratual, o LICENCIADO poderá desistir da contratação no prazo irrenunciável de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante reembolso integral dos valores pagos, observados os procedimentos operacionais do respectivo canal de aquisição.

4.1.1 Para as contratações efetuadas via Apple Store ou Google Play Store, o procedimento operacional de solicitação de estorno ou reembolso será realizado, quando aplicável, por meio das ferramentas disponibilizadas pelas respectivas plataformas, de acordo com suas políticas operacionais, sem prejuízo dos direitos assegurados ao LICENCIADO pela legislação brasileira e do atendimento pelos canais oficiais da LICENCIANTE.

4.1.2 Para as contratações efetuadas via Consultoras ou Canal Proprietário, o direito de arrependimento poderá ser exercido mediante solicitação encaminhada aos canais oficiais de atendimento da LICENCIANTE dentro do prazo legal.

4.2 Cancelamento Voluntário: Decorrido o prazo do direito de arrependimento, o LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, sem a incidência de multas rescisórias ou cláusula de fidelização.

4.3 Efeitos do Cancelamento: O cancelamento interromperá as cobranças futuras e obstará a renovação automática para o ciclo subsequente. O LICENCIADO permanecerá com o acesso ativo aos recursos do aplicativo até o encerramento do ciclo já pago, não cabendo reembolso ou restituição proporcional por frações de períodos já iniciados.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES DE USO¶

5.1 O aplicativo LAPI, sua arquitetura, código-fonte, interface gráfica, algoritmos, marcas, bancos de dados, logotipos e conteúdos associados constituem propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pela Lei de Proteção de Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação referente à propriedade industrial.

5.2 A concessão da licença de uso não implica transferência, alienação ou cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao LICENCIADO.

5.3 É expressamente vedado ao LICENCIADO:

I - Copiar, modificar, ceder, sublicenciar, alugar, arrendar, doar ou alienar, a qualquer título, a sua conta de acesso ou o aplicativo LAPI;
II - Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução ou tentar extrair o código-fonte do software;
III - Empregar mecanismos automatizados, robots, spiders, scrapers ou scripts no aplicativo para extração massiva de dados ou interferência na infraestrutura da plataforma;
IV - Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

5.4 O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula ensejará o bloqueio definitivo do acesso do LICENCIADO, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das sanções criminais aplicáveis.

6. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E EXONERATIVAS¶

6.1 O software LAPI é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is" e "as available"). A LICENCIANTE não garante que a ferramenta operará de forma ininterrupta, livre de falhas temporárias ou que atenderá a objetivos específicos do LICENCIADO não descritos expressamente neste contrato.

6.2 A LICENCIANTE não responderá, sob qualquer hipótese, por:

I - Prejuízos financeiros, perdas patrimoniais, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos decorrentes das decisões tomadas pelo LICENCIADO com base nos relatórios, gráficos, simulações ou dados exibidos no aplicativo LAPI;
II - Imprecisões, inconsistências ou erros nos cálculos e relatórios gerados pelo software decorrentes da inserção de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inverídicos pelo próprio LICENCIADO;
III - Indisponibilidades operacionais decorrentes de fatos externos à esfera de controle da LICENCIANTE, incluindo falhas na rede mundial de computadores, interrupções nos serviços de telecomunicações, incompatibilidades de sistema operacional ou modificações técnicas nos dispositivos do LICENCIADO;
IV - Incidentes decorrentes do uso inadequado de credenciais de acesso pelo LICENCIADO, da cessão de sua senha a terceiros ou de outras condutas de segurança imputáveis ao próprio LICENCIADO.

6.3 Na eventualidade de subsistir responsabilidade civil imputável à LICENCIANTE, o montante total da indenização devida ao LICENCIADO ficará limitado à soma das quantias efetivamente pagas pelo LICENCIADO à LICENCIANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

7. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE (LGPD)¶

7.1 A LICENCIANTE atua como Controladora no tratamento dos dados pessoais do LICENCIADO, comprometendo-se a zelar pelo cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo das disposições constantes da Política de Privacidade do LAPI, documento autônomo e complementar a este contrato, disponibilizado nos canais oficiais da LICENCIANTE.

7.2 Bases Legais e Finalidades do Tratamento:

I - Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD): Trata dados cadastrais (nome, CPF, endereço eletrônico, telefone) e dados financeiros de pagamento estritamente para viabilizar a prestação dos serviços, controle de acesso, cobrança do plano e prestação de suporte técnico ao LICENCIADO.
II - Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD e Art. 15 do Marco Civil da Internet): Mantém sob sigilo os registros de acesso à aplicação, consistentes na data e hora de uso do aplicativo a partir de determinado endereço IP, pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, observadas as exigências de segurança, confidencialidade e guarda previstas na legislação aplicável.
III - Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD): Processa dados de uso não sensíveis de forma agregada para aprimoramento da estabilidade, usabilidade e segurança da aplicação.

7.3 Dados Financeiros Inseridos no Aplicativo: Os dados econômicos e financeiros digitados voluntariamente pelo LICENCIADO no aplicativo LAPI são utilizados para o processamento das rotinas, funcionalidades e relatórios da própria ferramenta. A LICENCIANTE declara que não comercializa, não cede, não compartilha e não rentabiliza os dados pessoais ou financeiros do LICENCIADO com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos, ressalvados os compartilhamentos necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais e o acesso por consultora autorizada, quando solicitado ou autorizado pelo próprio LICENCIADO, nos termos da cláusula 7.4.

7.4 Acesso por Consultora Autorizada: Quando a contratação ou a prestação do serviço envolver consultora autorizada ou vinculada à LICENCIANTE, o LICENCIADO poderá, por ato próprio e inequívoco, autorizar o acesso da respectiva consultora às informações de sua conta que sejam necessárias ao acompanhamento e suporte do serviço. O acesso ficará restrito às finalidades da relação contratual, sujeitar-se-á a deveres de confidencialidade e segurança e poderá ser revogado pelo LICENCIADO a qualquer tempo pelos mecanismos disponibilizados pelo LAPI, sem prejuízo da conservação de registros cuja retenção seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

7.5 Open Finance: O LICENCIADO poderá conectar ao LAPI contas, produtos e serviços mantidos perante instituições participantes do ecossistema Open Finance, autorizando o compartilhamento dos dados financeiros necessários à integração, consolidação, organização e exibição das informações no aplicativo.

7.5.1 O compartilhamento ocorrerá mediante autorização específica do LICENCIADO, pelos meios disponibilizados pelas instituições participantes, observadas as regras aplicáveis ao Open Finance e à proteção de dados pessoais.

7.5.2 A LICENCIANTE não terá acesso às senhas ou credenciais bancárias do LICENCIADO, sendo a conexão realizada por meio dos mecanismos próprios do Open Finance.

7.5.3 O LICENCIADO poderá revogar a autorização de compartilhamento a qualquer tempo, ciente de que a revogação poderá impedir ou limitar as funcionalidades do LAPI que dependam dos dados integrados.

7.5.4 Os dados obtidos por meio do Open Finance serão utilizados exclusivamente para as funcionalidades do LAPI e tratados de acordo com a LGPD, a regulamentação aplicável e a Política de Privacidade.

7.5.5 A integração via Open Finance não autoriza, por si só, a LICENCIANTE a realizar pagamentos, transferências, investimentos ou qualquer outra movimentação financeira em nome do LICENCIADO.

7.6 Compartilhamento com Prestadores e Terceiros Necessários: Os dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida necessária às respectivas finalidades, com prestadores de serviços e parceiros envolvidos na operação do LAPI, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de pagamento, ferramentas de suporte, segurança e demais fornecedores tecnológicos, que poderão atuar como operadores ou controladores independentes conforme a natureza da atividade desempenhada, observadas as obrigações aplicáveis de proteção de dados e segurança da informação.

7.7 Direitos do Titular de Dados: O LICENCIADO poderá exercer, quando cabíveis, os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e oposição ao tratamento, mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail: dpo@lapiapp.com.

7.8 Retenção e Eliminação: Encerrada a relação contratual, os dados pessoais e as informações inseridas no aplicativo serão eliminados ou anonimizados quando não houver fundamento jurídico para sua conservação, ressalvada a retenção autorizada ou exigida pela legislação para o cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias, de segurança ou para o exercício regular de direitos da LICENCIANTE.

7.9 Política de Privacidade: A Política de Privacidade do LAPI permanece aplicável de forma autônoma e complementar a este contrato, refletindo os tratamentos efetivamente realizados pelo aplicativo, inclusive quanto a fornecedores, tecnologias de rastreamento, notificações, transferências de dados, prazos de retenção e demais informações exigidas pela legislação e pelas plataformas de distribuição.

8. DO SUPORTE TÉCNICO E NÍVEL DE SERVIÇO¶

8.1 O suporte técnico relativo às funcionalidades operacionais do aplicativo LAPI será prestado pela LICENCIANTE por meio da Central de Ajuda integrada ao software ou pelo canal de e-mail de suporte, em dias úteis, no horário das 09:00 às 18:00.

8.2 O atendimento prestado limita-se ao suporte técnico funcional, não incluindo assessoria para preenchimento de planilhas ou consultoria financeira individualizada.

9. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS¶

9.1 A LICENCIANTE poderá promover alterações neste instrumento quando necessárias para adequação legal, regulatória, técnica, operacional, de segurança ou para evolução das funcionalidades do aplicativo, desde que respeitados os direitos adquiridos e a legislação aplicável.

9.2 As alterações substanciais serão informadas ao LICENCIADO, mediante notificação dentro do aplicativo ou por e-mail. A continuidade no uso do software implicará a aceitação integral das novas condições estipuladas.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO¶

10.1 Eventuais tolerâncias, concessões ou liberalidades da LICENCIANTE quanto ao cumprimento das obrigações previstas neste Contrato não constituirão novação, renúncia, alteração contratual ou precedente, permanecendo íntegros seus direitos e prerrogativas contratuais e legais.

10.2 A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste contrato não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

10.3 Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e constitui o entendimento integral entre as partes acerca de seu objeto, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações, comunicações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, ressalvadas as condições específicas posteriormente formalizadas por escrito entre as partes.

10.4 Fica eleito o Foro da Comarca da Sede da LICENCIANTE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor assegurar ao LICENCIADO a escolha do foro do seu próprio domicílio.

Versão vigente publicada em 08/09/2026.