Termos de Uso¶

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos¶

Ao acessar ou usar o aplicativo LAPI ("Aplicativo" ou "Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço¶

O LAPI é um aplicativo de controle financeiro pessoal que permite:

Registrar receitas e despesas manualmente
Gerenciar contas e cartões de crédito
Criar orçamentos e metas financeiras
Compartilhar finanças com familiares
Receber insights financeiros

Importante

O LAPI NÃO acessa suas contas bancárias reais. Todos os dados são inseridos manualmente pelo usuário.

3. Cadastro e Conta¶

3.1 Elegibilidade¶

Para usar o LAPI, você deve:

Ter 18 anos ou mais
Fornecer informações verdadeiras
Manter suas credenciais seguras

3.2 Responsabilidade da Conta¶

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade da sua senha
Todas as atividades realizadas na sua conta
Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado

3.3 Encerramento¶

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você:

Violar estes termos
Usar o serviço de forma fraudulenta
Fornecer informações falsas

4. Planos e Pagamentos¶

4.1 Plano Gratuito¶

Funcionalidades básicas conforme descritas no app
Sem custo
Pode haver limitações de uso

4.2 Plano Pro¶

Funcionalidades avançadas mediante assinatura
Pagamento recorrente (mensal ou anual)
Processado via App Store, Google Play ou Stripe

4.3 Renovação e Cancelamento¶

Assinaturas são renovadas automaticamente
Cancele antes do fim do período para evitar cobrança
Sem reembolso proporcional após cancelamento

4.4 Alterações de Preço¶

Reservamos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso Aceitável¶

5.1 Você PODE¶

✅ Usar o app para controle financeiro pessoal
✅ Compartilhar dados com familiares autorizados
✅ Exportar seus próprios dados
✅ Acessar de múltiplos dispositivos

5.2 Você NÃO PODE¶

❌ Usar para fins ilegais ou fraudulentos
❌ Violar direitos de terceiros
❌ Tentar acessar dados de outros usuários
❌ Fazer engenharia reversa do aplicativo
❌ Usar bots ou automação não autorizada
❌ Revender ou redistribuir o serviço

6. Propriedade Intelectual¶

6.1 Nossa Propriedade¶

O LAPI e todo seu conteúdo (código, design, marcas) são de propriedade exclusiva da empresa. Nenhum direito é transferido a você, exceto a licença de uso.

6.2 Seus Dados¶

Você mantém a propriedade dos dados que insere no aplicativo. Nos concede licença para processar esses dados conforme necessário para prestar o serviço.

7. Isenção de Garantias¶

O LAPI é fornecido "como está". Não garantimos:

Funcionamento ininterrupto
Ausência total de erros
Adequação a fins específicos
Resultados financeiros específicos

Aviso Importante

O LAPI é uma ferramenta de organização financeira, NÃO substitui aconselhamento financeiro profissional.

8. Limitação de Responsabilidade¶

8.1 Não Somos Responsáveis Por¶

Decisões financeiras baseadas no uso do app
Perdas financeiras decorrentes de erros de registro
Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Problemas causados por terceiros

8.2 Limite de Indenização¶

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

9. Privacidade¶

O uso de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

10. Modificações do Serviço¶

Reservamos o direito de:

Modificar ou descontinuar funcionalidades
Adicionar novos serviços
Alterar requisitos técnicos

Notificaremos sobre mudanças significativas com antecedência razoável.

11. Alterações nos Termos¶

Podemos alterar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por:

Notificação no aplicativo
E-mail (para assinantes)
Aviso no site

O uso continuado após alterações constitui aceitação.

12. Disposições Gerais¶

12.1 Lei Aplicável¶

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil.

12.2 Foro¶

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver disputas.

12.3 Acordo Integral¶

Estes termos constituem o acordo integral entre você e o LAPI.

12.4 Independência das Cláusulas¶

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

12.5 Renúncia¶

A não execução de qualquer direito não constitui renúncia.

13. Contato¶

Para questões sobre estes termos:

📧 E-mail: juridico@lapiapp.com
📮 Endereço: [Endereço da empresa]

Ao usar o LAPI, você confirma que leu e concorda com estes Termos de Uso.